Câmara de Tangará da Serra Aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

MARCOS FIGUEIRÓ

Jornalista da Câmara

Na 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra, realizada em 05 de setembro, foi aprovada em segundo turno de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024 (Lei 164/2023). A LDO, como previsto pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, desempenha um papel fundamental no planejamento municipal, definindo as metas e prioridades da administração pública municipal.

A LDO estabelece as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, visa garantir o equilíbrio das contas públicas, o aumento de receitas e a transparência na utilização dos recursos públicos.

O projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, apresenta metas físicas e financeiras, permitindo a mensuração e avaliação de políticas, atividades e projetos. Ele também inclui anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, elaborados de acordo com as legislações e normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A LDO ainda fornece orientações para a elaboração da LOA, alterações na legislação tributária, políticas de pessoal, critérios de limitação de empenho, controle de custos, avaliação de resultados, transferências para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, emendas parlamentares, reserva de contingência e muito mais.

Com a aprovação desta lei, a Câmara Municipal de Tangará da Serra dá mais um passo importante na condução das finanças públicas, assegurando o planejamento adequado para o ano de 2024. Assim, a transparência e a responsabilidade fiscal continuam sendo princípios fundamentais na gestão pública do município.