Câmara autoriza Município a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento

Tangará da Serra pode aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS-MT). Esta é a decisão do Plenário da Câmara Municipal que aprovou esta semana, em segunda discussão, o Projeto de Lei 131/2019 de autoria do Executivo Municipal. O PL ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Tangará da Serra ao consórcio público.

Aprovado em duas votações, o PL 131/2019 segue agora à sanção do Poder Executivo Municipal. De acordo com o texto analisado pelo Poder Legislativo, o consórcio a que o Município irá aderir exercerá funções de agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento.

Segundo a mensagem que justificava a proposta, a ratificação fortalece o poder público municipal “que busca financiamento para a construção da obra de captação e adução de água do Rio Sepotuba para abastecimento urbano do Município, sendo que uma das condições exigidas pelos órgãos federais para financiamentos em saneamento básico é que esteja implantada a Agência Reguladora”.

Leia o PL 131/2019 na Íntegra:

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-131-2019/at_download/file

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