Câmara aprova recursos para cumprimento do piso salarial de enfermeiros
MARCOS FIGUEIRÓ
Jornalista da Câmara MTB 0925/MT
Na 34ª Sessão Ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 249/2023, que autoriza alterações orçamentárias visando viabilizar recursos para o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município.
A abertura de Crédito Adicional Especial, aprovada por unanimidade, tem como objetivo adequar o orçamento para efetuar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional desses profissionais. Essa medida segue as Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde GM/GM Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e GM/GM nº 1.355, de 27 de setembro de 2023.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional alcança os servidores públicos e profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS. A complementação deve ser realizada pelos estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
Conforme a Portaria GM/GM nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, o município de Tangará da Serra-MT recebeu recursos destinados pela União para a assistência financeira, na quantia de R$ 818.274,65 (oitocentos e dezoito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), valor este que já veio destinado e vinculado a cada CPF dos respectivos servidores, cabendo ao município apenas o repasse financeiro.
A aprovação reforça o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a qualidade na prestação de serviços públicos de saúde à população e representa um passo importante para garantir a valorização e o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde. Aprovado em turno único de votação, o projeto 249/2023 agora segue à sanção do Poder Executivo Municipal.
