Câmara aprova programa de combate à violência nas escolas

A Câmara Municipal aprovou na 18ª Sessão Ordinária (06.06), através do Projeto de Lei (PL nº 92/2023), a adoção de práticas restaurativas que visam ampliar as ações de combate à violência nas escolas, em parceria com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nominado ‘Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas’.  

Dirigido pela Secretaria Municipal de Educação, que dará suporte administrativo para o funcionamento do Programa, o Núcleo Gestor será estruturado com a presença de um representante da pasta, um facilitador indicado pela Juíza Coordenadora do CEJUSC e um representante do Conselho Tutelar, os quais deverão atuar de forma cooperativa e integrada.

“Nos procedimentos restaurativos deverão ser observados os princípios da voluntariedade, da dignidade humana, da imparcialidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação, da informalidade, da confidencialidade, da interdisciplinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé, com a finalidade de promover um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social, promotoras da Cultura da Paz e do Diálogo, e implantadas mediante a oferta de serviços de melhoria das relações sociais, solução autocompositiva e tratamento de conflitos nas escolas municipais”.

O programa é estruturado nos eixos relacional, institucional, social e pedagógico na busca por soluções para a expansão da cultura da paz no ambiente escolar, alinhadas à agenda de pacificação social preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto apreciado em discussão única, foi aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis e após a sanção do Executivo, será aplicado em unidades com necessidades específicas para a implementação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas.