Câmara analisa PL do Executivo que proíbe uso estacionamentos e ruas para exposição de produtos
O Poder Legislativo Municipal de Tangará da Serra discutirá nesta terça-feira, dia 05, uma proposta do Poder Executivo Municipal que pretende proibir a utilização de estacionamentos públicos ou ruas para a exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósitos. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, a proposta atende a Ouvidoria Municipal que diariamente recebe denúncias.
"Populares denunciam frequentemente que veículos são abandonados em vias públicas por meses. E o Município não está dotado de autorização legal para coibir o proprietário do bem a dar a devida destinação", explica a justificativa encaminhada aos vereadores.
Outro argumento apresentado é de que a população também denuncia o uso de calçadas e vias públicas para a realização de comércio, o que resultaria no "trancamento de passeios públicos e vagas de estacionamentos. Com a alteração do Código de Posturas, o Município poderá coibir o uso das ruas, calçadas e estacionamentos públicos para a exposição de produtos, abandono de veículos ou depósitos.
_*Link para download do projeto:*_