Poder Legislativo amplia rol de documentos em seu arquivo
Esta semana o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 03/2020 ampliando o tempo de guarda de Balancetes do Poder Legislativo para 10 anos. O mesmo projeto também aumentou o rol de documentos que devem ser guardados no arquivo público da Câmara Municipal de Tangará da Serra, incluindo contas anuais de gestão e termos de posse de servidores e vereadores.
As alterações foram feitas na tabela de temporalidade referente aos documentos produzidos e recebidos pela Câmara, na Lei Municipal 4767 de 2017, que disciplina a sistemática de arquivo público do município. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado em turno único.
De acordo com a justificativa da matéria, a mudança é justificada diante da aquisição de arquivo móvel deslizante. O novo arquivo oferece economia de espaço, permitindo armazenamento de um maior volume de documentos na mesma área que era ocupada anteriormente.
As mudanças na legislação também facilitam o enquadramento dos documentos, conforme a tabela de temporalidade. De acordo com a legislação, Projetos de Lei, Emendas a Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias, Contas Anuais de Governo, e Contas Anuais de Gestão devem ser arquivados permanentemente. Da mesma forma, têm guarda permanente Processos referentes a CEI´s e Comissões Processantes, Processos Judiciais, Folha de Pagamento, termos de posse, Processos Licitatórios, Contratos, DIRF, RAIS, GFIP, SEFIP e processos de pagamento.
Já indicações, requerimentos, moções, ofícios recebidos e expedidos, Balancetes do Executivo e documentos diversos têm guarda por cinco anos. Memorandos internos permanecem no arquivo por apenas dois anos e Balancetes Mensais do Legislativo por 10 anos.
ARMÁRIOS – Em dezembro de 2019 a Câmara Municipal fez a aquisição de estantes e armários deslizantes. A compra, por R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) é resultado do Processo Licitatório nº 13/2019, Pregão: nº. 4/2019. De acordo com os termos do contrato n° 10/2019, os armários são confeccionados em aço carbono, com tratamento antiferruginoso por fosfatização a zinco e pintura eletrostática a pó, com espessura mínima de 0,90 mm, com peças e serviço de instalação. A instalação foi realizada no dia 02 de fevereiro de 2020.