Autorizada a criação de vagas para suprir demandas da Agricultura e Assistência Social

Para compor o quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal, os Projetos de Lei (PLs) nº 90/2022 e nº 82/2022, ambos analisados na 16ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (17).

Tendo em vista a necessidade de reestruturar a Assistência Social, os vereadores aprovaram em discussão única, o PL nº 90 que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, e cria o cargo de supervisor/coordenador do Programa Criança Feliz, com remuneração de R$ 3.003,44 -; “irá atender as especificidades do programa, no tocante ao acompanhamento, aplicação e desenvolvimento das suas atividades, devendo este possuir formação de nível superior nas áreas estabelecidas pela Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será o profissional que terá um papel importante na supervisão, organização e orientação do trabalho técnico junto aos visitadores, além de articular com o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e demais serviços das políticas setoriais, as necessidades e demandas das famílias que surgem nas visitas”.

Em decorrência da demanda dos serviços na Secretaria de Agricultura, o PL nº 82 amplia vagas ao cargo no anexo da Lei Ordinária nº 2.875. Com a aprovação unânime dos parlamentares, será acrescida uma vaga, passando de dois, para três médicos veterinários. O salário é de R$ 4.878,62 – “a ampliação de vaga faz se necessário em razão da demanda dos serviços relacionados aos serviços de supervisionamento sanitário de produtos industrializados de origem animal nos Frigoríficos, bem como pequenas agroindústrias neste município”.

Os textos seguem para sanção do Executivo Municipal e se tornam Leis, a partir das publicações.