Aprovado recurso de R$ 1,4 milhão para manutenção predial e pagamento de PASEP

O Poder Legislativo aprovou na 32ª Sessão Ordinária (20/09), o PROJETO DE LEI Nº 184/2022, de autoria do Executivo, que abre crédito especial no valor de R$ 1.465.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda.

De acordo com a Prefeitura, o montante subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, será destinado à gestão da dívida pública e manutenção do departamento de fiscalização e arrecadação; “visa adequação orçamentária para pagamento de PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, visa possibilitar pagamento de juros oriundos do parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN, e também visa adequação orçamentária para realização de manutenção predial tendo em vista a necessidade de adequações no Departamento de Fiscalização na Secretaria Municipal de Fazenda”.

Apreciado em discussão única, o texto foi aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis,e segue para sanção do Executivo Municipal.