Aprovado projeto que reconhece risco das atividades de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC’s)

Tramitou em discussão única na Câmara Municipal o PROJETO DE LEI Nº 09/2022, apresentado pelo Poder Legislativo, que reconhece no município de Tangará da Serra, a característica de atividade de risco, ao Colecionador, Atirador Esportivo e Caçador (CAC’S), nos termos do ART.10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

A proposta de autoria do vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS) recebeu aprovação unânime do Parlamento, na 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (07).  Sanches justifica que a lei visa garantir ao Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) o direito de manter e portar armas municiadas, para assegurar  à autodefesa, “faz parte do cotidiano dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor de grande interesse de criminosos em armas e munições e, por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entram ou saem de suas residências e locais de trabalho, pois, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos”.

Para que um CAC possa portar arma de fogo de uso permitido são necessários os documentos; -  Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT), emitidos pelo Exército Brasileiro com renovação exigida a cada 36 meses. O texto  segue para sanção do prefeito Vander Masson (UB), e o Executivo, terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, que se tornará lei a partir da data de publicação.