Aprovado PL que oferece crédito suplementar para o fomento da APAE

O Parlamento Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de março, o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da meta financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho de 2024 (Plano Plurianual) e da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 (LDO), assim como a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 136.000, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

A propositura justifica a abertura de crédito suplementar visando uma adequação orçamentária para a formalização do Termo de Fomento com a APAE (Escola Especial Raio de Sol). O montante advindo do crédito será repassado à associação para atender às atividades desenvolvidas no plano de ação. Ademais, a suplementação se faz necessária tendo em vista um reajuste na folha de pagamento, previsto no Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2025.

A abertura de crédito adicional suplementar se dará através de anulação parcial de dotações orçamentárias, movimento previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso lll, da Lei nº 4.320/1964. O montante será remanejado de recursos do Programa 0028 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – para o Programa 0027 – Desenvolvimento do Ensino Especial.

O PL foi aprovado com 12 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa