Aprovado PL que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
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A Casa de Leis aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 25 de março, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).
O projeto é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, que visa aprimorar a gestão da administração pública, buscando modernizar e reestruturar os processos para atender os desafios atuais e futuros. Com a sua implementação, o projeto busca reorganizar departamentos, coordenações e assessorias, com o intuito de alcançar o princípio da eficiência, consagrado pela Constituição Federal.
A propositura também destaca sua abrangência nas etapas da educação infantil, ensino fundamental e educação especial. Para que isso seja possível, foram iniciadas obras de ampliação e adaptação dos Centros Municipais de Ensino Infantil, visando o atendimento a um número maior de crianças, dada a crescente demanda.
Para atender aos seus objetivos, o projeto requisita a descentralização e o repasse de recursos financeiros de caráter suplementar para os Centros Municipais de Ensino, oferecendo-lhes, assim, autonomia pedagógica e administrativa, além de uma melhor gestão financeira.
No entanto, a destinação dos recursos deve ser para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, incluindo: reparos e serviços de manutenção e conservação da infraestrutura escolar; aquisição de material para consumo; implementação de projetos pedagógicos; desenvolvimento de atividades esportivas e culturais; entre outros. Está proibido, porém, a utilização dos recursos para gastos com pessoal, merenda escolar, livros didáticos, dentre outros.
Os repasses serão direcionados aos Centros de Ensino uma vez por semestre e a sua quantia dependerá do número de alunos matriculados e das áreas construídas e externas das instituições. É esperado para o primeiro triênio (2025/2026/2027) o repasse de R$ 1.374.275,40 milhão por ano.
O PL foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa