Aprovado PL que destina recursos à Secretaria de Assistência Social

A Casa de Leis aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 25 de março, o Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da meta financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho de 2024 (Plano Plurianual) e da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim como a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.296.978,98 na estrutura da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, (Lei Orçamentária Anual), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

O texto valida a abertura de crédito adicional especial ao mencionar que o recurso será oriundo de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O montante será repartido para abastecer diversas áreas da SEMAS, dentre elas: o funcionamento e manutenção dos CRAS; amparo ao Programa Primeira Infância; manutenção dos abrigos de acolhimento de crianças e adolescentes; execução de serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo repasses a entidades públicas e privadas que exercem essas atividades; dentre outros.

O projeto também destina parte do recurso à folha de pagamento de funcionários e estagiários de variados campos atrelados à SEMAS, como os CRAS e os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), assim como à devolução de recursos advindos de outras pastas da administração pública.

A propositura destaca ainda que a abertura de crédito adicional especial ampara-se no inciso ll do artigo 41 da Lei nº 4.320/1964 e que os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso l, que trata sobre o superavit financeiro.

O PL foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa