Aprovado em primeiro turno projeto que estabelece critérios para datas comemorativas

Está em tramitação na Casa, o PROJETO DE LEI Nº 14/2022, apresentado pelo Poder Legislativo que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas em Tangará da Serra.

Aprovada em primeiro turno por unanimidade, 13 votos favoráveis, a matéria de autoria do vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), busca assegurar que as datas comemorativas inseridas ao calendário oficial do Município sejam relevantes, “o critério de alta significação foi adotado no âmbito federal por meio da Lei 12.345/2010 e no âmbito estadual por meio da Lei 10.556/2017. A presente proposição, inspirada na legislação federal e estadual, visa estabelecer critérios de relevância para as proposições que instituem datas comemorativas, propondo a realização de consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados”.

A proposta determina a necessidade de documentos comprobatórios mediante a realização de consulta aos setores diretamente envolvidos, e ser precedida de debates e audiências públicas para haver concordância sobre o tema. A matéria volta a tramitar na Casa em segundo turno, na próxima sessão, prevista para ocorrer no dia 12 de julho, quando será concluído o processo de votação.