Aprovada doação de área ao Governo do Estado para construção da Escola Militar
Os parlamentares aprovaram na 19º Sessão Ordinária (13.06), o Projeto de Lei (PL nº 107/2023) que autoriza o Município a doar área de reserva ao Governo do Estado, para a construção da Escola Militar.
De acordo com o texto, a área de 16.984,16 metros quadrados, está localizada na Avenida das Palmeiras entre a Rua José Cândido Melhorança (24) e Rua J, do Bairro Jardim Tarumã, a partir da desafetação, o Estado terá até três anos para finalizar a obra, caso isso não aconteça, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Apreciado em Regime de Urgência Especial, o PL foi aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis. Mediante a autorização da Casa Legislativa, a matéria segue para sanção do Executivo e se torna vigente após a publicação no Diário Oficial do Município.