Alterações em Lei Complementar são autorizadas para adequar o sistema previdenciário municipal
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Os vereadores autorizaram alterações em dispositivos da Lei Compelementar Nº 153 de 14 de abril de 2011, para adequar o sistema previdenciário municipal. Apreciado na 22ª Sessão Ordinária (02.07), o PLC Nº 05/2024 SUBSTITUTIVO prevê modificações conforme exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.
A proposta inclui modificação do termo invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, inclui doenças graves e incuráveis, define um novo valor para o aporte periódico a ser repassado ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Tangará da Serra (SERRAPREV), altera dispositivos para evitar contradições na forma de cálculo dos benefícios e trata especificamente dos benefícios garantidos pelos servidores no que se referem à aposentadoria (por incapacidade permanente para o trabalho; compulsória; aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; aposentadoria especial) e de dependentes atrelados à pensão por morte.
Aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, o texto segue para sansão do Prefeito Municipal.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)