3ª EXTRAORDINÁRIA: vereadores votam o piso salarial dos professores nesta quarta (15)

Os vereadores se reúnem nesta quarta-feira (15), às 15h00 para a realização da 3ª Sessão Extraordinária do ano. Consta inscrito na Ordem do Dia, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012.

A proposta visa assegurar a aplicação do Piso Salarial ao Professor do Magistério com 40 horas, e os docentes que tiverem jornada menor receberão remuneração proporcional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, “O valor do piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, será de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o cargo de professor com nível médio, considerado magistério, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo I”.

De acordo com a Prefeitura o pagamento do piso salarial aos professores efetivos e contratados com vínculo de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022, constará na folha do mês de outubro de 2022, referente a aplicação do mês maio, o pagamento ocorrerá na folha de junho/2022, mediante apuração do vínculo individual de cada professor.

A 3ª reunião extraordinária do ano de 2022 será transmitida, ao vivo, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube.