11ª Extraordinária: vereadores votam nesta sexta (24), projetos para custear despesas da infraestrutura e fazenda
Os vereadores se reúnem nesta sexta-feira (24) a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para a 11ª Sessão Extraordinária de 2023, com o propósito de discutir e votar dois Projetos de Lei (𝐍º 𝟑𝟐𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑 e (𝐍º 𝟑𝟐𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑) ambos de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial no valor total de R$ 432 mil em favor da Secretaria de Fazenda e Secretaria de Infraestrutura.
Conforme justificativa, o 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟐𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟑, dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 421 mil para custear despesas da Secretaria de Fazenda “visando à realização de pagamento de autos de infrações, referente ao julgamento de processos administrativos desta Prefeitura junto a Receita Federal do Brasil. Insta salientar que se tratam de processos antigos, originados de autos de infração datados de 2009, relativos a contribuição previdenciária não recolhida, e que a Prefeitura havia recorrido administrativamente, porém, tiveram decisão (acórdão) com emissão de “carta cobrança” referente aos valores cujos recursos não foram acatados”.
Consta no 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟐𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑, abertura de crédito especial no valor de R$ 11.089,77 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, “visa utilizar tal recurso para devolução de saldo e realização da prestação de contas final do Termo de Compromisso plataforma Transferegov.br nº 861499/2017 Implantação de Iluminação Pública, cujo objeto era a Implantação de Iluminação Pública, o qual foi finalizado e a ampliação de metas foi concluída”.
A comunidade poderá acompanhar a Sessão Extraordinária, em tempo real, por meio de transmissão na internet, disponível no Facebook e canal do Legislativo no Youtube. Vale ressaltar, que a Câmara Municipal não remunera os parlamentares por participação em sessões extraordinárias, conforme disposto no regimento interno. Desta forma ratifica-se que todas as reuniões extras, não alteram o valor remuneratório recebido pelos vereadores.
#RESULTADO
Os vereadores aprovaram os projetos , por 10 votos favoráveis, autorizando a Secretaria Municipal de Fazenda a suplementar no valor de R$ 421 mil para custear à realização de pagamento de autos de infrações, referente ao julgamento de processos administrativos da Prefeitura junto a Receita Federal do Brasil. Insta salientar que se tratam de processos antigos, originados de autos de infração datados de 2009, relativos a contribuição previdenciária não recolhida, e que a Prefeitura havia recorrido administrativamente, porém, tiveram decisão (acórdão) com emissão de “carta cobrança” referente aos valores cujos recursos não foram acatados; e ainda para abrir crédito especial a Infraestrutura no valor de R$ 11.089,77 propondo devolução de saldo e realização da prestação de contas final do Termo de Compromisso plataforma Transferegov.br nº 861499/2017 Implantação de Iluminação Pública, cujo objeto era a Implantação de Iluminação Pública, o qual foi finalizado e a ampliação de metas foi concluída.
