Função e Definição

por Interlegis — última modificação 06/12/2018 08h16
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário entre outras.

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        O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

            As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 

            As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

            As funções de controle externo da Câmara, implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 

            As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e ou prefeito e vice prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei, observando as previsões expressas no Art., 49-A da Lei Orgânica Municipal.

 

             A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara, realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação da administração de seus serviços auxiliares.