Veto analisado pela Câmara mantém poder de aumentar impostos por decreto

Marcos Figueiró
Assessoria de Imprensa

A Câmara municipal de Tangará da Serra vota na sessão desta terça-feira, dia 27, o Veto 05/2019 ao projeto de lei de autoria do vereador Niltinho do Lanche (MDB) que proíbe o aumento de impostos, taxas e contribuições do município sem a aprovação do Poder Legislativo. O projeto foi aprovado pelos vereadores em junho deste ano. Na ocasião o autor do projeto criticou o reajuste de tarifas através de decreto, citando como exemplo a cobrança da água.

Caso o veto seja derrubado, reajustes e aumentos de taxas, contribuições de melhorias e preços públicos continuariam possíveis sem a necessidade de aprovação da Câmara. Se os vereadores derrubarem o veto, todos os aumentos de valores cobrados pela Prefeitura ou Samae terão que, obrigatoriamente, ser aprovados pelos vereadores. O projeto prevê que a lei que concederá reajuste deverá apresentar o percentual aplicado, data de início do aumento e tipo de índice aplicado.

Na mesma sessão os vereadores vão analisar o Veto 06/2019 que veta o Projeto de autoria do vereador Professor Sebastian (PSB) que pretende instituir em Tangará da Serra o programa Parlamento Mirim. Também será votado o Projeto de Lei 91/2019 que autoriza alteração orçamentária para o pagamento do convênio com recursos próprios - conforme autorização da Caixa Econômica para pagamento com ressarcimento posterior, para aquisição de Patrulha Mecanizada conforme Convênio com o Governo Federal (Sinconv 862018/2017).

E o Projeto de Lei 92/2019 que viabiliza a aquisição de veículo a ser utilizado pelos servidores do setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra), responsáveis pela fiscalização de obras urbanas e rurais em Tangará da Serra. A sessão terá início às 14h e será transmitida ao vivo pelo canal 02 da Tv a Cabo e pelo canal oficial da Câmara Municipal de Tangará da Serra no Youtube.