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MÊS DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS (Abril Verde) LEI Nº 4398, DE 05 DE MAIO DE 2015.
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE LEI Nº 5.331, DE 03 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 5.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. DECRETO MUNICIPAL N.º 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Para a contratação de Serviços de Manutenção e Limpeza de Sistema Gerador de Energia Solar Fotovoltaica.
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