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MÊS DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS (Abril Verde) LEI Nº 4398, DE 05 DE MAIO DE 2015.
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE LEI Nº 5.331, DE 03 DE JULHO DE 2020.
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