Recurso de R$ 1,1 milhão é autorizado para investimentos na educação básica
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A Câmara Municipal aprovou, na sessão plenária de terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 274/2023, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.108.741,42 milhão destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação
O Poder Executivo justifica que crédito adicional especial que visa à inclusão orçamentária de recursos apurados por excesso de arrecadação das Receitas recebidas para complementação do FUNDEB – VAAF – Valor Anual por Aluno e VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, “indicadores criados com o intuito de melhorar a qualidade do ensino, valorizar os profissionais da educação e atuar na redução de desigualdades, os quais poderão ser utilizados nas despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros”.
Conforme exposto no projeto o orçamento é necessário para a gestão das ações e desenvolvimento da Educação Infantil e da Pré-Escola. Apreciado em discussão única, o texto aprovado por 12 votos favoráveis, se torna lei a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Texto: Larissa Grella - Jornalista (MTB-2257/MT)
