Parlamento analisa oito projetos e 19 indicações nesta terça (27); confira a pauta da quarta sessão de 2024

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 27 de fevereiro, para a realização da 4ª Sessão Ordinária de 2024 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apreciados oito Projetos de Lei (PLs), quatro requerimentos, 19 indicações e uma moção. Na Ordem do Dia está prevista a votação de oito Projetos de Lei (PLs).

A segunda reunião plenária do ano de 2024 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.192.759,98 (três milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-16-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 3.621.756,76 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-17-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 529.141,81 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-18-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.949.757,81 (vinte milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-20-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟐𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 14.936.372,52 (quatorze milhões, novecentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-21-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 752.141,94 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-19-2024/at_download/file

⏩   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Ademir Anibale, que declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso em Tangará da Serra, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-08-2024/at_download/file

⏩    𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Rogério Silva, que dispõe sobre a instituição do Programa Troco Solidário no município de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬)

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-09-2024/at_download/file

REQUERIMENTOS

- Requerimento nº 12/2024, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao Executivo Municipal os dados econômicos do município de Tangará da Serra – MT.

- Requerimento nº 13/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do Executivo Municipal documentos e informações a respeito dos encaminhamentos legais para regularização dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE de Tangará da Serra.

- Requerimento nº 14/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do Executivo Municipal documentos e informações a respeito da Revisão Geral Anual – RGA 2024 dos servidores públicos municipais.

- Requerimento nº 15/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do Executivo Municipal documentos e informações a respeito da implantação da horta medicinal.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 48/2024, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com limpeza dos bueiros do bairro Jardim São Luís.

- Indicação nº 49/2024, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que reitera os termos da indicação n° 749/2023, que indicou ao Executivo Municipal a realização de reforma geral e revitalização no Memorial dos Pioneiros no município de Tangará da Serra.

- Indicação nº 50/2024, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a reparação da Área de Reserva III do Residencial Alto da Boa Vista no município de Tangará da Serra- MT.

- Indicação nº 51/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza dos bueiros na Rua 7 do bairro Jardim Monte Líbano, bem como dos demais bueiros de nosso município.

- Indicação nº 52/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lombada eletrônica na rotatória do Anel Viário André Maggi que interliga o bairro Jardim dos Ipês ao bairro Alto da Boa Vista.

- Indicação nº 53/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a contratação de monitor para o transporte escolar.

- Indicação nº 54/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos das indicações de nº 121/2022 e nº 1273/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de interligar a Avenida Beija-Flor do bairro Alto da Boa Vista até o Aeroporto Municipal.

- Indicação nº 55/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da indicação de nº 313/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica e colocação de meio fio na Travessa 3-B situada no bairro Jardim Monte Líbano.

- Indicação nº 56/2024, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de patrolamento e cascalhamento na estrada do Assentamento Nossa Senhora Aparecida em Tangará da Serra.

- Indicação nº 57/2024, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar serviços de limpeza, roçagem e manutenção no Bosque da Saudade, localizado no bairro Jardim Barcelona em Tangará da Serra.

- Indicação nº 58/2024, de autoria dos Vereadores Hélio da Nazaré, Nivaldo Leiteiro e Romer Japonês, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos a necessidade de liberação de emenda parlamentar visando realizar cirurgias eletivas no município de Tangará da Serra- MT.

- Indicação nº 59/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos, a necessidade de liberação de recursos financeiros por meio de emenda parlamentar visando na reforma e ampliação do Centro de Convivência do Distrito de Progresso.

- Indicação nº 60/2024, de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que indica ao Executivo Municipal a realização de limpeza e jardinagem no Cemitério Municipal em nossa cidade. Indicação nº 61/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que viabilize parcerias com clubes de serviço para elaboração de projetos de casas temporárias a fim de atender demandas referente à violência doméstica.

- Indicação nº 62/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie limpeza e iluminação pública na Praça do Memorial dos Pioneiros.

- Indicação nº 63/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie limpeza na praça do bairro Morada do Sol e terrenos do município adjacentes.

- Indicação nº 64/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que providencie reparos na Rua Pedro Paes de Almeida do bairro Jardim Aeroporto e demais ruas do bairro que necessitem.

- Indicação nº 65/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO MT) que destine emenda parlamentar para construção do 19º Batalhão da Polícia Militar e demais ações da segurança pública em Tangará da Serra – MT.

- Indicação nº 66/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Senador Jayme Campos (UNIÃO MT) que destine emenda parlamentar para construção do 19º Batalhão da Polícia Militar e demais ações da segurança pública em Tangará da Serra – MT.

MOÇÃO

- Moção nº 02/2024, de autoria do Vereador Romer Japonês, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos e congratulações a empresa Nave Net e o seu fundador Adelmo Vieira Padilha, juntamente com seus cooperadores, pelos seus relevantes trabalhos prestados ao município de Tangará da Serra- MT.

ORDEM DO DIA – 4ª Sessão Ordinária

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Tangará da Serra/MT a celebrar acordo e reintegrar ao quadro de servidores públicos o servidor José de Almeida Bandeira, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo n.º 1001195-54.2020.8.11.0055, e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-09-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Rogério Silva, que dispõe sobre a nominação da Rua 90 localizada no Bairro Jardim Tarumã e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-04-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Fábio Brito, que dispõe sobre a nominação da Rua 140, localizada no bairro Jardim Tarumã e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-05-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Fábio Brito, que dispõe sobre a nominação da Rua 80, localizada no bairro Jardim Tarumã e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-06-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Fábio Brito, que dispõe sobre a nominação da Rua 40, localizada no bairro Jardim Tarumã e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-07-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟒 , de autoria das Vereadoras Sandra Ferracin e Dona Neide, que proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza, que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e das Autarquias, Escolas Públicas Particulares e Públicas, no município de Tangará da Serra-MT. (𝟏ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

 Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-01-2024/at_download/file

 ✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟎𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular no Município de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝟏ª 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-02-2024/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟒𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria da Mesa Diretora, que cria adicional de responsabilidade destinado aos servidores nomeados como “encarregado pelo tratamento de dados pessoais” e “responsável pelo controle de patrimônio e almoxarifado” da Câmara Municipal de Tangará da Serra – MT. (1ª Discussão).

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-49-2023/at_download/file

✅   𝐌𝐎ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐏Ú𝐃𝐈𝐎 𝐕𝐄𝐑𝐁𝐀𝐋/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria dos Vereadores Subscritores, que propõe à mesa diretora o encaminhamento de moção de repúdio contra a fala do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).