Câmara aprova PL que concede 20% de desconto em cota única no IPTU 2025
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O Parlamento Municipal se reuniu nesta terça-feira, 21 de janeiro, para a realização da primeira Sessão Ordinária de 2025, abrindo oficialmente os trabalhos da 12ª Legislatura. Dentre as matérias em análise, os vereadores apreciaram em regime de urgência especial o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que autoriza a gestão municipal a conceder desconto no Imposto Territorial Urbano (IPTU) deste ano.
Encaminhada pelo Executivo, a matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação e Justiça/Finanças e Orçamento. A proposta encaminhada à Câmara, concede o benefício de 20% de desconto aos contribuintes para pagamento em cota única até 30 de abril e opção de parcelamento até dezembro, “a primeira parcela vencerá no dia 30 de abril de 2025; a segunda no dia 30 de maio de 2025; a terceira parcela vence no dia 30 de junho; a quarta parcela vencerá no dia 31 de julho; a quinta parcela vencerá no dia 29 de agosto; a sexta parcela vencerá no dia 30 de setembro; a sétima parcela vencerá no dia 31 de outubro; a oitava parcela vencerá no dia 28 de novembro e a nona parcela em 23 de dezembro de 2025”.
Para requerer o pedido de revisão do imposto, o munícipe ou representante legal, deverá requerer junto ao protocolo geral do município de 03 de março até 30 de maio. Em relação às metas fiscais o estudo de impacto demonstra que não haverá afetação nas metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando que as peças estão adequadas para que a renúncia da receita, não comprometa o orçamento do município.
O texto aprovado por 12 votos favoráveis e segue para sanção do Executivo Municipal.
