Autorizada reintegração de José de Almeida Bandeira ao quadro de servidores municipais

O parlamento apreciou em discussão única na quarta Sessão Ordinária (27.02) o Projeto de Lei (PL nº 09/2024) de autoria do Executivo que autoriza a prefeitura, a celebrar acordo e reintegrar ao quadro de funcionários públicos, o servidor José de Almeida Bandeira, em cumprimento à decisão judicial.

Conforme a propositura, o servidor José de Almeida Bandeira, por meio de ofício encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, obteve sucesso em sentença do processo movido contra a prefeitura, resultando na sua reintegração ao cargo público e no pagamento dos vencimentos e demais benefícios atrasados desde a sua demissão.

“Desse modo, propõe um acordo no qual aceita a sua reintegração imediata, mas abre mão de 50% dos valores referentes aos vencimentos e benefícios. Quanto às despesas judiciais, propõe que estas sejam de 10% sobre o valor do acordo ou da indenização. O atual acordo que se requer a autorização por esta Casa, resulta em uma economia significativa para os cofres públicos, representando 50% do valor total, o que equivale a R$ 1.019.289,69 milhão, devido à renúncia de 50% por parte do servidor”.

Diante ao exposto, a matéria submetida à discussão e votação na Casa, foi analisada pelas comissões temáticas competentes. Quanto ao mérito a ‘Comissão de Finanças e Orçamentos’, examinou compatibilidade e adequação orçamentária para o acordo estabelecido, coube a ‘Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa’, avaliar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, ambas apresentaram pareceres favoráveis ao PL, sendo assim, a proposta seguiu à análise dos parlamentares. O texto aprovado por 11 votos favoráveis e dois contrários, consente através do resultado, o acordo estabelecido entre as partes, anulando o processo administrativo que impedia o médico Dr. Bandeira, de servir ao Município. O texto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente após a publicação no Diário Oficial.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)