Aprovação de Projetos pela Câmara visa à ampliação de vagas na saúde pública

O Parlamento Municipal aprovou três Projetos de Lei ( PL nº126, PL nº 127 e PL nº 128) para promover a estabilidade do sistema municipal de saúde e reforçar o compromisso da Câmara, com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, assegurando maior agilidade, qualidade e humanização nos serviços prestados, além de melhores condições de trabalho para os servidores da saúde.

Entre as propostas em tramitação, o Projeto de Lei nº 126, criou dois novos cargos públicos; o de Secretário-Executivo e Coordenador da Ouvidoria do SUS, ambos vinculados à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. A iniciativa visa fortalecer o funcionamento do órgão colegiado e ampliar a efetividade do controle social no âmbito da saúde pública municipal, os cargos são considerados estratégicos para assegurar a autonomia e a eficiência do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com os princípios da participação popular previstos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e nas diretrizes do SUS.

Além do PL nº 126, também tramitou o Projeto de Lei nº 127 para a ampliação do número de vagas de Plantonista – Médico Clínico Geral (10), Enfermeiro ( 2), Farmacêutico (8 ) , Técnico de Enfermagem (98) e Psicólogo (5); medida estratégica para enfrentar a crescente demanda por atendimentos médicos e de apoio técnico nas Unidades de Saúde.

Contudo, para atender às demandas relacionadas à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, avaliaram o Projeto de Lei nº 128/2025, que abre crédito especial no valor de R$ 7.741.530,20 milhões, garantindo o cumprimento das obrigações com os profissionais que atuam na rede pública. Segundo a justificativa, os valores serão direcionados exclusivamente para cobrir despesas com pessoal, possibilitando a continuidade dos atendimentos.

As matérias foram analisadas inicialmente, pelas comissões responsáveis — Comissão de Legislação e Justiça, garantindo os princípios constitucionais e normativos, a Comissão de Saúde que avaliou o impacto das propostas voltadas ao bem-estar da população e a Comissão de Finanças e Orçamento, que revisou a viabilidade orçamentária e financeira das propostas. Os pareceres de ambas as comissões, foram favoráveis e posteriormente, aprovadas por unanimidade, em Plenário na 13ª Sessão Ordinária, de 15 de abril. Os textos já foram sancionados pelo Executivo Municipal e publicados no Diário Oficial do Município.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)