Após a 44ª Sessão, vereadores votam na 18ª Extraordinária, recurso de R$ 1 milhão para perfuração de poços artesianos

Após a 44ª Sessão, vereadores votam na 18ª Extraordinária, recurso de R$ 1 milhão para perfuração de poços artesianos

Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 19 de dezembro, para a realização da última reunião legislativa do ano, correspondente a 44ª Sessão Ordinária de 2023 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão analisados 10 Projetos de Lei (PL), oito requerimentos e oito indicações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de oito Projetos de Lei (PLs).

Após a sessão ordinária, os vereadores votam em discussão única, o PROJETO DE LEI Nº 372/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1 milhão destinado a custear despesas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que "visa a destinação de recursos para a ação 1163 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água, para a efetivação de despesas necessárias para manutenção do abastecimento de água da cidade, através de medidas como os estudos e a perfuração de mais poços artesianos". 

A 44ª reunião plenária, seguida da 18ª extraordinária do ano de 2023 começam às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, na TV Cidade Verde, e redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

Projetos de Lei:

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐋𝐄𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐑 𝐍º 𝟐𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 180 de 10 de julho de 2013, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-complementar/projeto-de-lei-22-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟐𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 376.617,41 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-328-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟓𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Centro Cirúrgico no município de Tangará da Serra. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-356-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟔𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Posto Central do município de Tangará da Serra. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-362-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟔𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-366-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟔𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-367-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟔𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-368-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟔𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Tangará da Serra a conceder à Construtora Irmãos Lorenzetti LTDA, isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI no empreendimento vinculado ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV) da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-369-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟕𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-370-2023/at_download/file

 

⏩  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟕𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.111.930,78 (dois milhões, cento e onze mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-371-2023/at_download/file

 

REQUERIMENTOS

 

- Requerimento nº 149/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações acerca dos requerimentos elencados.

- Requerimento nº 150/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Governo do Estado de Mato Grosso documentos e informações acerca dos requerimentos elencados.

- Requerimento nº 151/2023, de autoria dos Vereadores Subscritores, que requer ao Executivo Municipal informações sobre a Notificação Recomendatória do Ministério Público nº 01/2023.

- Requerimento nº 152/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfaltica na Vila São Pedro situada no Distrito de Progresso.

- Requerimento nº 153/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal informações referentes ao cronograma de pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Progresso que já receberam galerias de águas pluviais.

- Requerimento nº 154/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à implantação de galerias de águas pluviais e pavimentação asfaltica na Vila São Pedro situada no Distrito de Progresso.

- Requerimento nº 155/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à regularização fundiária do Distrito de São Jorge no município de Tangará da Serra - MT.

- Requerimento nº 156/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao Executivo Municipal informações sobre a iluminação pública da Avenida Zelino Lorenzetti, no trecho que liga o Jardim Tarumã com o Bela Vista no município de Tangará da Serra – MT.

 

INDICAÇÕES

 

- Indicação nº 743/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 589/2023, que indicou ao Executivo Municipal que realize vistorias no Bairro Jardim Aeroporto a fim de realizar sinalização de trânsito nas ruas do bairro que necessitem.

- Indicação nº 744/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que realize recuperação de bueiros e meio fio da Avenida Beija Flor no Bairro Alto Da Boa Vista.

- Indicação nº 745/2023, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 342/2023 que indicou ao Executivo Municipal que promova estudos e incentivos para incluir noções básicas da Constituição Federal, Legislação Estadual e Municipal na Rede Municipal de Ensino.

- Indicação nº 746/2023, de autoria do Vereador Horacio Pereira, que indica ao Executivo Municipal a possibilidade de não utilizar rodízio de abastecimento de água no período de festividades do final de ano para que toda população possa fazer uso em Tangará da Serra.

- Indicação nº 747/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 1277/2021 e 301/2023 que indicaram ao Executivo Municipal necessidade de implantação de galerias de águas pluviais na Avenida Francisco Serrano, na Rua Palmira Moreschi Tayano, bem como em todas as ruas transversais da Vila São Pedro, no Distrito de Progresso.

- Indicação nº 748/2023, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 817/2022 e 549/2023 que indicou ao Executivo Municipal a construção de um campo de futebol society na AGRISOL – Associação de Agricultores Familiares Vale do Sol I.

- Indicação nº 749/2023, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a realização de reforma geral e revitalização no Memorial dos Pioneiros no Município de Tangará da Serra.

- Indicação nº 750/2023, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a realização de convênio ente o poder público municipal, poder público estadual e a Faculdade FAEST para realizar um acolhimento psicológico nas delegacias de polícia do município.

 

ORDEM DO DIA – 44ª Sessão Ordinária

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟎𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-308-2023/at_download/file

 

✅  𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟑𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que nomeia a Unidade Básica de Saúde – UBS da Curva Assentamento, e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-330-2023/at_download/file

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟑𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a nominação da Unidade de Saúde da Família – USF da Cohab, e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-331-2023/at_download/file

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟓𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-352-2023/at_download/file

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟓𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade através da fabricação, instalação e manutenção à iniciativa privada, dos abrigos para parada de ônibus coletivo e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-353-2023/at_download/file

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟑𝟓𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Executivo Municipal, que cria auxílio pecuniário de responsabilidade destinado à remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2023/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-355-2023/at_download/file

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟓𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria do Vereador Rogério Silva, que dispõe sobre a nominação da Rua 05 localizada no bairro Jardim Atlântida e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-57-2023/at_download/file

 

✅   𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟓𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟑,de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que dispõe sobre a nominação da Rua 70 localizada no Jardim Tarumã e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 ú𝐧𝐢𝐜𝐚).

 

Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2023/projeto-de-lei-58-2023/at_download/file